Notas de R$ 200 | Foto: Richard Souza / GE
[Foto: Richard Souza / GE]
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal confirmou, em turno suplementar realizado na última quarta-feira (10), a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.365/2022, que prevê a elevação do piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13.662. A proposta também aumenta os percentuais de remuneração das horas extras e do adicional noturno, que passam de 20% para 50%. O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.
A medida contempla profissionais que atuam tanto no setor público quanto no setor privado e representa uma alteração significativa na remuneração mínima das duas categorias. O projeto tem autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e mantém o substitutivo elaborado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) durante sua tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto aprovado estabelece um novo valor para o piso salarial nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas, substituindo a remuneração atualmente fixada em R$ 3.636. Com a aprovação na CAS, a proposta avança para a próxima etapa do processo legislativo, que será a análise pelos deputados federais.
Além da atualização do piso salarial, o projeto altera as regras relacionadas à remuneração de atividades realizadas fora do horário regular de trabalho. Tanto o adicional por trabalho noturno quanto o pagamento de horas extras passarão a ser calculados com acréscimo de 50% sobre a remuneração do profissional.
A proposta tem origem em discussões relacionadas à legislação que regulamenta a remuneração dessas categorias profissionais. Conforme a justificativa apresentada pela autora do projeto, a iniciativa busca estabelecer valores nominais atualizados para o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas.
O tema está relacionado à Lei nº 3.999, de 1961, que fixou o piso salarial dessas categorias em múltiplos do salário mínimo. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 325, reconheceu a validade da fixação do piso em múltiplos do salário mínimo, mas determinou o congelamento do valor para evitar a indexação automática vinculada aos reajustes do salário mínimo.
Segundo a justificativa do projeto, a decisão do STF não impediu a atuação do Poder Legislativo para definir novos valores nominais para a remuneração mínima dessas categorias. A proposta aprovada pelo Senado busca justamente estabelecer um novo parâmetro salarial para médicos e cirurgiões-dentistas.
Outro ponto abordado no texto é a atualização dos percentuais pagos por horas extras. De acordo com a justificativa da matéria, a mudança busca adequar a legislação específica dos profissionais à previsão constitucional que estabelece remuneração adicional de 50% para o trabalho extraordinário.
No caso do adicional noturno, a proposta também fixa o percentual em 50%. A justificativa destaca a relevância do trabalho realizado por médicos e cirurgiões-dentistas em horários noturnos, reconhecendo a atuação desses profissionais em jornadas que frequentemente se estendem além das 22 horas.
A confirmação da aprovação em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Sociais representa mais uma etapa concluída na tramitação da proposta no Senado Federal. Com isso, o projeto está apto a seguir para apreciação da Câmara dos Deputados.
Caso não haja recurso para que a matéria seja analisada pelo Plenário do Senado, a proposta seguirá diretamente para a Câmara, onde passará por novas discussões e votações antes de eventual transformação em lei.
O projeto trata exclusivamente da remuneração mínima nacional dos médicos e cirurgiões-dentistas e dos percentuais referentes ao trabalho noturno e às horas extras, abrangendo profissionais vinculados tanto à iniciativa privada quanto aos órgãos públicos.
A aprovação da proposta pela Comissão de Assuntos Sociais ocorre após análise do texto nas comissões temáticas do Senado e marca um novo avanço na tramitação legislativa da matéria, que agora dependerá da avaliação dos deputados federais para dar continuidade ao processo de aprovação.
Com informações da Agência Senado.
