A Prefeitura do Rio de Janeiro regulamentou um novo procedimento para apurar denúncias de faltas disciplinares envolvendo servidores municipais antes da abertura de processos de responsabilização. A medida foi instituída pelo Decreto Rio nº 58.258, de 7 de julho de 2026, e criou a chamada Análise de Viabilidade Interna (AVI).
De acordo com a Controladoria Geral do Município (CGM-Rio), a AVI terá a função de verificar se as denúncias apresentam indícios suficientes para justificar a instauração de um procedimento disciplinar.
Com a regulamentação, todas as denúncias envolvendo servidores municipais passarão por uma análise prévia, que inclui a coleta de informações e de elementos relacionados aos fatos denunciados. O objetivo é garantir maior segurança técnica nas decisões da administração pública e evitar a abertura de processos sem fundamentos concretos.
A análise poderá ser iniciada pela própria CGM-Rio, pelas unidades de correição de órgãos, autarquias e fundações municipais, além de representações e denúncias recebidas pela administração pública.
Após a conclusão da AVI, três encaminhamentos são possíveis:
- arquivamento do caso, quando não houver elementos suficientes para sustentar a denúncia;
- instauração de procedimento correcional, caso sejam identificados indícios de irregularidade;
- celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando essa alternativa for considerada adequada para a situação.
Segundo a controladora-geral do Município, Rosemary Macedo, a nova ferramenta busca qualificar o processo de responsabilização administrativa.
“A responsabilização precisa ser resultado de uma análise consistente, e a AVI organiza esse processo, permitindo que a Administração diferencie situações que demandam investigação disciplinar daquelas que podem ser resolvidas por outros instrumentos ou que, simplesmente, não apresentam elementos suficientes para prosseguir. Esse é um avanço que qualifica a atuação do controle interno e reforça a credibilidade das decisões administrativas”, afirmou.
A Prefeitura destaca que a criação da Análise de Viabilidade Interna estabelece um padrão de avaliação preliminar das denúncias e busca tornar mais eficiente e fundamentada a atuação do controle interno na administração municipal.
