Donald Trump (arquivo) | Foto: Andrea Hanks / Official White House
[Foto: Arquivo / Andrea Hanks / Official White House]
- Governo Trump conclui investigação histórica sobre 60 economias que representam 99,40% das importações norte-americanas.
- Relatório detalha que Brasil está entre os 54 países que falharam em impor restrições legais contra cadeias produtivas ligadas ao trabalho escravo.
- Medida da USTR visa barrar distorções no mercado global e proteger a indústria dos EUA de concorrência desleal em setores como polissilício e algodão.
O cerco do governo de Donald Trump (Partido Republicano) ao comércio global ganhou um novo e vasto capítulo na madrugada desta quarta-feira (03/06). Após impor uma tarifa de 25% a uma ampla lista de produtos brasileiros, a administração norte-americana anunciou a conclusão de investigações comerciais conduzidas pela USTR (Representante Comercial dos EUA). O órgão propõe a adoção de tarifas adicionais sobre importações de 59 países, incluindo o Brasil, e a União Europeia. O motivo central é a “falha no combate ao uso de trabalho forçado em cadeias produtivas”.
As apurações, iniciadas em 12 de março de 2026, abrangeram 60 economias responsáveis por nada menos que 99,40% de todas as importações que chegam aos Estados Unidos. A conclusão é que todos os investigados falharam em impor ou aplicar efetivamente uma proibição à importação de bens produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado.
O escopo da investigação e a situação do Brasil
As investigações foram conduzidas sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, um instrumento rigoroso usado pelo governo norte-americano para investigar e punir práticas estrangeiras consideradas prejudiciais ao comércio dos EUA.
De acordo com o volumoso relatório divulgado pela USTR, o Brasil figura em uma lista de 54 economias acusadas especificamente de falhar em impor uma proibição legal à importação desses produtos. Outras seis economias (Canadá, Equador, União Europeia, Indonésia, México e Paquistão) foram listadas por falharem em aplicar efetivamente as proibições. A conclusão final do órgão, no entanto, é de que todos os 60 investigados falharam em ambas as frentes.
No mesmo dia em que abriu a investigação, a USTR solicitou consultas com os governos de cada economia alvo. O Brasil esteve entre os países que participaram de consultas governamentais confidenciais com as autoridades norte-americanas para tratar do tema.
A proposta atual sugere sobretaxas de 10% a 12,5% sobre os produtos importados, dependendo do país:
- Tarifa de 10%: Direcionada a parceiros como Canadá, União Europeia, México e Reino Unido.
- Tarifa de 12,5%: Direcionada às demais economias da lista, o que inclui diretamente as exportações brasileiras.
A distorção econômica e o histórico da lei
A fundamentação da USTR para a medida vai além da moralidade e adentra profundamente na economia. O relatório destaca que, há quase 100 anos, os EUA proíbem a importação de bens produzidos com trabalho forçado, com base na Seção 307 da Lei Tarifária de 1930. Esta lei define o trabalho forçado como todo serviço exigido de qualquer pessoa sob ameaça de penalidade e para o qual o trabalhador não se ofereceu voluntariamente.
Apesar de ser uma norma universalmente reconhecida, a prevalência do trabalho forçado globalmente continua a aumentar. O documento aponta que essa prática impulsiona lucros não baseados no mercado, reduzindo artificialmente os custos, já que os produtores estrangeiros evitam despesas com conformidade trabalhista.
Em comunicado, a USTR afirmou que “a ausência de ações efetivas contra o trabalho forçado gera distorções competitivas ao reduzir custos de produção no exterior e prejudicar fabricantes norte-americanos”. O órgão classificou que a conduta dos países “viola o princípio da razoabilidade” e impõe ônus ao comércio dos EUA.
O relatório cita exemplos diretos de como a evasão das proibições permite que bens de trabalho forçado concorram deslealmente no mercado dos EUA, destacando cadeias produtivas complexas como as do polissilício e do algodão. Essa concorrência desleal acaba impedindo a entrada de produtos justos no mercado, desloca a produção doméstica e força a exportação para outros mercados de forma predatória.
Próximos passos e audiências
A iniciativa amplia o uso agressivo da Seção 301 pelo presidente Donald Trump, somando-se a outras investigações recentes envolvendo parceiros e setores sensíveis. Contudo, a nova sobretaxa não é automática.
A medida ainda está sujeita a uma rigorosa fase de consulta pública. O governo dos Estados Unidos receberá comentários das partes interessadas até o dia 6 de julho e tem a obrigação de realizar uma audiência pública antes da implementação definitiva das tarifas.
Atentos ao impacto interno, os EUA preveem exceções. Alguns setores considerados estratégicos para o funcionamento do país poderão ficar isentos das restrições, entre eles as áreas de medicamentos, energia e minerais críticos.
Perguntas e Respostas: Entenda a Investigação da USTR
O histórico: Muito além do “trabalho forçado”
Esta nova ameaça de sobretaxa de 12,5% ligada ao “trabalho forçado” não é um evento isolado na relação comercial entre os dois países. Ela se soma a uma retaliação mais ampla já em curso. Uma investigação paralela da USTR, iniciada em julho de 2025 e cujas determinações começam a avançar para a fase de audiências públicas agora em meados de 2026, foi a responsável por fundamentar a recente tarifa de 25% contra o Brasil.
Neste documento de determinação oficial, o governo dos Estados Unidos concluiu que diversas políticas e práticas do Brasil são “irrazoáveis ou discriminatórias” e restringem severamente o comércio norte-americano em seis frentes principais:
Guerra digital e o favorecimento do Pix: A USTR acusa o judiciário brasileiro de emitir ordens secretas contra empresas americanas de mídia social (como X, Meta, Google e Rumble), exigindo a remoção de conteúdo político e a suspensão de perfis sob a ameaça de multas diárias expressivas ou proibição de operação no país. O relatório cita o bloqueio de contas bancárias, ativos e até aeronaves da rede X (antigo Twitter). No setor financeiro, os EUA acusam o Banco Central do Brasil de atuar com conflito de interesses ao usar seu papel de regulador para favorecer o sistema nacional de pagamentos instantâneos, o Pix. Segundo a USTR, ao obrigar instituições a usarem o Pix e limitar taxas, o Brasil discrimina e desvantaja injustamente as empresas americanas de pagamento eletrônico.
Tarifas preferenciais injustas: Os EUA acusam o Brasil de minar a participação de mercado dos produtos americanos ao conceder tarifas de 10% a 100% mais baixas para o México e a Índia em setores onde esses países são altamente competitivos globalmente, como veículos, autopeças e produtos químicos. A USTR afirma que isso cria um incentivo financeiro para que empresas americanas transfiram sua produção (offshore) para esses países apenas para exportar ao Brasil.
Retrocesso no combate à corrupção: O documento do governo Trump faz duras críticas ao enfraquecimento do combate à corrupção no Brasil. A USTR destaca a anulação de provas e a renegociação de acordos de leniência da Operação Lava Jato, permitindo que empresas que confessaram corrupção em massa operassem com impunidade. O relatório cita que o Brasil atingiu sua pior nota no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, o que prejudica empresas americanas que tentam atuar no mercado brasileiro seguindo regras rígidas de compliance.
Violação de propriedade intelectual: O Brasil figura na “Watch List” (Lista de Observação) dos EUA desde 2007. A investigação concluiu que o país falha sistematicamente em conter o contrabando de produtos falsificados e a pirataria digital. Além disso, a USTR condena a lentidão das autoridades brasileiras na aprovação de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico, onde o tempo de espera pode chegar a absurdos 109 meses, reduzindo o valor das inovações americanas.
Quebra de acordo no etanol: Por fim, o governo norte-americano aponta que o Brasil abandonou um tratamento tarifário recíproco firmado no passado. Enquanto os produtores brasileiros de etanol desfrutam de um mercado dos EUA relativamente aberto, o Brasil passou a taxar o etanol americano em 18%. Essa postura reduziu drasticamente as exportações dos EUA para o Brasil, caindo de um pico de US$ 761 milhões em 2018 para apenas US$ 96 milhões recentemente.
Assim como no caso das tarifas sobre trabalho forçado, as sanções relacionadas a este amplo inquérito sobre as práticas brasileiras passarão por recebimento de comentários do público até o início de julho e por audiências em Washington, DC. O cenário consolida uma postura de tolerância zero do governo Trump em relação às políticas econômicas e judiciais do Brasil.
