Veja as argumentações do relatório dos EUA que abriu caminho para sanções ao Brasil

[Foto: Arquivo / Andrea Hanks / Official White House]

• Determinação oficial: O governo americano concluiu que atos, políticas e práticas do Brasil são “irrazoáveis ou discriminatórios”, abrindo caminho para sanções sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
• Escopo da investigação: O inquérito abrange o comércio digital, incluindo críticas às ordens judiciais envolvendo mídia social e o sistema de pagamentos Pix, além de questões ambientais e de propriedade intelectual.
• Cronograma de resposta: O governo dos EUA abriu prazo para comentários escritos até 1º de julho e realizará audiência pública em 6 de julho de 2026, com prazo final de decisão fixado em 15 de julho.

O governo dos Estados Unidos, por meio do Escritório do Representante Comercial (USTR), formalizou uma determinação que coloca o Brasil em uma posição de vulnerabilidade diplomática e comercial. Com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, o órgão concluiu que diversos atos e políticas do governo brasileiro são “irrazoáveis ou discriminatórios” e, portanto, “oneram ou restringem o comércio dos EUA”.

A investigação, iniciada por determinação do Presidente Donald Trump em 2025, chegou a um ponto de inflexão. Segundo o Embaixador Jamieson Greer, embora reuniões construtivas tenham ocorrido entre o Presidente Trump e o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a resolução das pendências não avançou conforme esperado. “Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”, declarou Greer.

O embate no comércio digital e pagamentos eletrônicos

O ponto de maior atrito reside na regulação digital. O USTR argumenta que o Judiciário brasileiro tem atuado de forma a prejudicar empresas americanas. O relatório aponta a existência de “ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente”.

A crítica se estende aos sistemas de pagamentos. Segundo o órgão, o Brasil tem “prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico”, utilizando políticas públicas que favoreceriam diretamente a “principal concorrente” no setor, uma clara alusão às críticas ao sistema Pix. O documento destaca que as empresas americanas foram penalizadas com multas significativas e, em casos extremos, tiveram “acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos” restringido ou até mesmo o “fechamento de um site por completo”.

Propriedade intelectual e acesso ao mercado

A frustração americana não se limita ao ambiente digital. No campo da propriedade intelectual, o USTR afirma que o Brasil não implementa “medidas antipirataria consistentes e contínuas” e falha em combater a falsificação de produtos. Além disso, há uma queixa formal sobre a burocracia estatal, apontando o “problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas”.

No setor agrícola e de energia, o Brasil é acusado de ter interrompido, em 2017, um “tratamento tarifário equilibrado” para o etanol, recusando-se desde então a oferecer reciprocidade às exportações americanas. A lista de reclamações inclui ainda a concessão de “tratamento tarifário preferencial mais baixo” a centenas de produtos da Índia e do México, em detrimento dos interesses americanos.

Questões de governança e ambiental

O relatório também ataca pilares de governança interna do Brasil. O USTR sustenta que o país “não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção”. No quesito ambiental, a avaliação é contundente: apesar de existir um marco legal, o país tem um histórico de falhas na implementação, e “o desmatamento ilegal persiste”.

Próximos passos: O relógio de 15 de julho

A determinação de que as práticas são passíveis de ação judicial sob a Seção 301(b) força o Brasil a uma mesa de negociação sob pressão. O Embaixador Greer afirmou que aguarda a “continuação do diálogo com o Governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas”.

Para as empresas e entidades brasileiras que desejam se manifestar, o governo americano abriu um canal oficial de audiência. Os interessados devem submeter resumos de depoimentos até 22 de junho e comentários por escrito até 1º de julho. A audiência pública de enfrentamento ocorrerá no dia 6 de julho de 2026.