[Foto: Ilustrativa / LensGO]
- Cerco econômico: O Governo do Brasil estabeleceu regras rígidas para interromper fluxos financeiros e congelar valores de empresas de apostas que atuam sem autorização.
- Destinação dos valores: Recursos apreendidos por meio do “perdimento de bens” financiarão diretamente as ações do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Fiscalização e bloqueio: Instituições financeiras e de pagamentos terão o prazo máximo de até 24 horas para reter o dinheiro de operadores clandestinos após notificação oficial.
O Governo do Brasil endureceu os procedimentos regulatórios e punitivos para aplicar medidas de asfixia financeira ao mercado ilegal de apostas de quota fixa. Um novo decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (19/06) reforça os instrumentos estatais para interromper fluxos financeiros, bloquear valores obtidos de maneira irregular e desarticular completamente a atuação econômica de agentes que operam à margem da regulamentação federal.
A nova estratégia regulatória adota mecanismos que se assemelham aos já utilizados na asfixia financeira ao crime organizado. Essa equiparação de ferramentas tornou-se possível com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção, proposta inicialmente pelo Governo do Brasil. Entre os principais dispositivos introduzidos pelo decreto, encontra-se o “perdimento de bens” das empresas que operavam as chamadas “bets ilegais”. Todos os valores confiscados serão integralmente utilizados pelo Governo do Brasil no financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, contribuindo de forma direta para o combate às próprias bets ilegais e aos demais tipos de crimes no território nacional.
Em pronunciamento oficial veiculado por meio de um vídeo divulgado pelas redes sociais, o chefe do Executivo foi enfático sobre o rigor da fiscalização: “Vamos combater de todas as formas possíveis qualquer bet ilegal deste país”, disse o presidente Lula.
Block para o jogo ilegal! ✋🚫
— Lula (@LulaOficial) June 19, 2026
Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas.
Com a nova Lei… pic.twitter.com/e1t5xD7goA
Rigor econômico no sistema financeiro
A ofensiva governamental visa desestruturar a base econômica que sustenta o mercado clandestino de jogos. Segundo a equipe econômica do governo, o bloqueio imediato dos ativos financeiros impede a reutilização de lucros ilícitos e protege a integridade do sistema nacional.
“A medida fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público”, afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O passo a passo do processo administrativo e bloqueio de contas
O funcionamento do fluxo operacional desenhado pelo decreto envolve múltiplos órgãos de fiscalização e execução. Como autoridade reguladora e supervisora da modalidade de quota fixa, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda será responsável por identificar os operadores não autorizados. Ao detectar um site irregular, a SPA formalizará a infração por meio de um auto de constatação, documento que registra e fundamenta juridicamente a exploração ilegal.
Imediatamente após a emissão do auto de constatação, a SPA notificará as instituições financeiras e de pagamentos. A partir do recebimento do comunicado, essas entidades têm o prazo de até 24 horas para efetuar o bloqueio de todos os valores existentes nas contas vinculadas e interromper a execução de quaisquer novas transações ligadas à bet irregular. As instituições financeiras devem obrigatoriamente reportar o cumprimento integral da medida em até 48 horas. O Banco Central do Brasil é comunicado de forma simultânea para supervisionar a execução dos bloqueios, enquanto uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará todos os procedimentos operacionais específicos de bloqueio das contas e dos valores.
A condução jurídica e a instrução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Senasp notificará formalmente a parte envolvida para que apresente sua impugnação. Durante o andamento processual, o órgão poderá realizar diligências e requisitar documentos e informações adicionais a instituições financeiras e entidades públicas. Também caberá à Senasp adotar todas as medidas necessárias à instrução do processo, incluindo a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, resguardando sempre o contraditório e a ampla defesa.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Wellington Lima, destacou o impacto positivo da medida na arrecadação voltada à segurança. “A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, aponta Wellington Lima.
Saldo remanescente e manutenção judicial
O decreto estipula que os valores restringidos e que forem declarados perdidos ao final do processo administrativo serão permanentemente destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, servindo como fonte de financiamento para ações de prevenção e repressão à criminalidade. O bloqueio das contas bancárias das plataformas irregulares será rigorosamente mantido até que ocorra a efetivação do depósito judicial. Caso haja necessidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá requerer diretamente ao juízo competente as demais medidas cabíveis para garantir a preservação integral dos valores congelados.
Combate digital permanente e remoção de publicidade
As ações contra o mercado irregular de apostas ocorrem em diversas frentes eletrônicas. A SPA mantém um combate permanente à oferta ilegal de apostas por meio de um acordo de cooperação técnica firmado com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde outubro de 2024. Essa parceria já resultou no bloqueio efetivo de mais de 50 mil domínios ilegais na internet. Para acelerar esse fluxo, os mecanismos de monitoramento governamentais estão sendo aperfeiçoados, com a implementação de um laboratório virtual voltado especificamente à identificação e ao bloqueio célere de plataformas irregulares.
No âmbito da comunicação, a SPA atua no monitoramento e na fiscalização rigorosa de conteúdos publicitários em ambientes digitais. As frentes de fiscalização já resultaram na remoção de 780 perfis e 306 publicações em redes que promoviam apostas irregulares, além de retirar do ar 190 aplicativos não autorizados. Esse trabalho de saneamento digital é executado em cooperação mútua com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, entidade que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país.
Jogo responsável e Plataforma Centralizada de Autoexclusão
Além das ações repressivas e financeiras, o Governo Federal mantém ferramentas voltadas à proteção direta do cidadão e ao fomento do jogo responsável. Em dezembro de 2025, a SPA disponibilizou oficialmente a Plataforma Centralizada de Autoexclusão.
Essa ferramenta digital permite que os próprios usuários solicitem, por meio de uma única operação integrada, o bloqueio completo de seu acesso a todas as plataformas de apostas devidamente autorizadas pelo Governo Federal. A implementação da ferramenta ampliou de forma significativa a capacidade de monitoramento do Estado e colabora para o desenvolvimento de um ambiente regulado mais seguro e transparente. Até o momento, a plataforma já contabiliza mais de 650 mil pedidos de autobloqueio formalizados por cidadãos.
*Com informações de Ministério da Fazenda
