[Foto: Ilustrativa / LensGo]
- Política Permanente: O Governo Federal oficializou o Programa Celular Seguro como política pública definitiva e criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) para integrar dados e combater o mercado ilegal.
- Modo Recuperação: Aparelhos roubados não serão apenas bloqueados; o sistema rastreará o IMEI ativo e notificará o atual usuário para a devolução voluntária às polícias.
- Consulta antes da compra: Cidadãos terão acesso a uma ferramenta pública para consultar pelo IMEI se um celular usado possui registro de roubo ou furto antes de fechar negócio.
O Governo do Brasil deu um passo decisivo nesta terça-feira (23/06), no enfrentamento ao roubo, furto e à receptação de dispositivos móveis no país. Em cerimônia oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (pt) lançou a nova fase do Programa Nacional Celular Seguro e assinou o decreto que transforma a iniciativa em uma política pública permanente do Estado. A grande novidade da medida é a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR).
Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a nova etapa muda radicalmente a estratégia de combate aos crimes patrimoniais: o foco deixa de ser apenas a proteção individual da vítima, por meio do bloqueio, e passa a mirar diretamente a cadeia econômica do crime, ou seja, o mercado ilegal de receptação.
“A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do Governo Federal e dos governos estaduais. Também acho que muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, declarou o presidente Lula durante o evento. O mandatário também ressaltou o valor inestimável dos dados contidos nos dispositivos atuais. “O celular, hoje, não é só telefone. É um banco de dados de informações da sua vida. Você guarda tudo no celular: a fotografia dos seus filhos, da sua neta, da sua namorada, da sua mãe, seu pai, o número dos seus amigos, a sua conta bancária”, afirmou.
Como funciona o novo Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR)
O BNCR é uma ferramenta inédita que centraliza informações de aparelhos roubados, furtados ou extraviados de todo o território nacional. A plataforma já nasce com mais de 2,9 milhões de aparelhos aptos à recuperação e é coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), integrada aos 26 estados e ao Distrito Federal.
O banco de dados reúne boletins de ocorrência das Polícias Civis, informações de operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel e a ABR Telecom.
Para o presidente Lula, a integração é a chave do sucesso: “Estamos dizendo para o povo brasileiro o seguinte: a partir de hoje o presidente da República assinou um decreto que vai modificar o jeito de descobrir ou de evitar roubo de celular, porque vai ter a participação dos 27 governadores de estado, do Governo Federal, das agências reguladoras e empresas de comunicação”. Ele ainda acrescentou: “É importante a gente sonhar que estamos fazendo uma coisa para acabar definitivamente com o roubo de celular no nosso país”.
Modo Recuperação e Rastreio Ativo
Uma das inovações mais impactantes do decreto é o “Modo Recuperação”. Em vez de bloquear o aparelho instantaneamente, o número IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) permanece ativo e sob monitoramento nacional. Se uma nova linha telefônica for habilitada nesse dispositivo, o Governo do Brasil cruzará as bases de dados, identificará o uso e enviará notificações ao usuário exigindo a devolução voluntária e a regularização junto às autoridades policiais. A recuperação física será feita pelas Polícias Civis.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, classificou a medida como uma mudança de paradigma. “A gente está dando um mecanismo para evitar que as pessoas comprem um celular roubado. Além disso, quem já comprou, vamos notificar, avisando que elas estão de posse de um celular, porque é uma questão de cidadania”, disse. “É, de fato, uma mudança de paradigma que o governo do Brasil apresenta à população brasileira e que vai trazer tranquilidade a todo o povo do Brasil”, destacou Veloso.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, reforçou que sufocar a receptação é essencial para diminuir os índices de criminalidade. “O efeito é reduzir a violência nas grandes cidades porque, na medida em que tivermos menos celulares disponíveis para vender, toda a cadeia criminosa se modifica e esse incentivo diminui a prática do crime”, avaliou o ministro.
Consulta Pública para Combater a Receptação
Para proteger o consumidor de boa-fé e esvaziar o comércio ilegal, o governo lançou uma ferramenta pública de consulta via aplicativo ou portal do Celular Seguro. Antes de comprar um celular de terceiros, o cidadão deverá inserir o número de IMEI. A busca retornará apenas duas respostas, respeitando a LGPD: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”.
“Através desse cadastro, o cidadão vai ter um guia prático para verificar as situações de restrição e evitar se aproximar desse problema. É uma mudança radical”, explicou o ministro Wellington Lima.
Para encontrar o IMEI do celular (um código de 15 dígitos semelhante ao RG do aparelho), o usuário pode procurar na caixa original, atrás da bateria ou digitar *#06# no discador do telefone.
Segundo informou o Governo Federal, o uso dessa tecnologia integrada já foi testado com sucesso em estados como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará, onde milhares de aparelhos já foram recuperados. Agora, o foco do Governo Federal é proteger a “Identidade Digital” dos brasileiros em escala nacional.
*Com informações de Palácio do Planalto
