[Foto: Divulgação / GovRJ]
- Alívio financeiro imediato: A partir de 15 de julho, o depósito da primeira parcela sob as novas regras cairá de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões mensais.
- Fim do antigo regime: O governo federal autorizou oficialmente a saída do estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para ingressar no Propag, reduzindo os juros reais de 4% para zero.
- Contrapartidas obrigatórias: O pacto exige investimentos estratégicos em áreas estruturantes, vinculando o benefício fiscal a aportes bilionários em educação técnica, saúde e segurança.
Na manhã desta segunda-feira (22/06), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, se reuniram no Palácio Guanabara, na capital fluminense, para um marco decisivo nas finanças do estado. As autoridades assinaram o termo de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A solenidade de alta relevância política e econômica conta também com a participação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e do ministro da Fazenda em exercício, Rogério Ceron, além de outras lideranças e autoridades públicas.
Entenda o que é o Propag e as regras do programa
Instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, o Propag é um programa federal desenhado pelo Governo Federal com o objetivo claro de promover a revisão completa dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal junto à União. A iniciativa visa apoiar a recuperação fiscal dos entes federativos, gerar condições estruturais para o incremento da produtividade do país, enfrentar as mudanças climáticas e aprimorar a infraestrutura, a segurança pública e a educação (com foco especial na formação profissional).
O escopo do programa abrange refinanciamentos históricos geridos no âmbito das Leis 8.727/93 e 9.496/97, das Leis Complementares 159/2017, 178/2021 e 201/2023, bem como da MP 2.192-70/2001. Aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o contrato consolida as dívidas elegíveis com saldos atualizados, permitindo o refinanciamento em até 360 parcelas mensais (30 anos) por meio do sistema de amortização da Tabela Price.
Além disso, o Propag oferece flexibilidade permitindo que os estados amortizem parte do montante devedor mediante a entrega de ativos avaliados por órgãos competentes, como o BNDES e a PGFN. Os ativos aceitos incluem participações societárias em estatais, bens móveis e imóveis, recebíveis de compensações financeiras (como royalties de petróleo, gás e recursos hídricos) e dívida ativa estadual (limitada a 10% do total). O cumprimento rigoroso das regras garante acesso a taxas de juros reduzidas, que podem chegar a até 0% ao ano.
De 4% para juro zero: O alívio financeiro no caixa fluminense
A mudança de patamar para as contas públicas fluminenses começou a ser desenhada em 5 de maio, quando o governo federal concedeu a autorização oficial para que o Rio de Janeiro encerrasse sua participação no antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na ocasião, a confirmação foi celebrada pela gestão estadual com o anúncio de que o “Estado do Rio está autorizado pelo Governo Federal a entrar no Propag”. Sob as regras antigas, o Rio desembolsava mensalmente cerca de R$ 490 milhões por força de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), sem ela, a fatura real saltaria para asfixiantes R$ 1,14 bilhão por mês.
Com a migração, o ministro da Fazenda em exercício, Rogério Ceron, deu detalhes sobre os impactos financeiros imediatos. “Hoje se resolve definitivamente o problema do estado do Rio de Janeiro. A taxa de juros sai de um patamar de 4% de juros real para zero. Essa dívida para de crescer. Isso cria condições para o estado finalmente se reestruturar e ter suas finanças de uma forma sustentável no tempo”, esclareceu Ceron. Para obter o benefício do juro zero e correção do passivo apenas pelo IPCA, o Rio de Janeiro se comprometeu a pagar 20% do seu saldo devedor entregando ativos à União, que passarão por análise técnica.
O impacto prático será sentido em 15 de julho, data do depósito da primeira parcela sob as novas regras, com uma redução de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões no valor repassado mensalmente ao Governo Federal. Pelas regras de transição do RRF, o estado pagará 20% da prestação no Ano 1, 40% no Ano 2, 60% no Ano 3, 80% no Ano 4 e 100% a partir do Ano 5. A economia direta gerada impactará a manutenção dos serviços essenciais e o pagamento pontual do funcionalismo público.
O secretário de Estado de Fazenda do RJ, Guilherme Mercês, destacou: “O Propag viabiliza o fluxo de caixa do Estado, permitindo conciliar as parcelas da dívida com outras despesas necessárias ao funcionamento das políticas públicas”.
“Juros por Educação” e investimentos na população
O alívio fiscal está estritamente vinculado ao cumprimento de contrapartidas sociais. “Dessa economia de recursos, o que o Governo Federal exigiu como contrapartida é que uma parte volte para a população, de uma forma muito clara, em investimento. Então, 2% do saldo da dívida, algo em torno de R$ 4 bilhões, nessa modalidade que o estado optou, têm que ser aplicados em investimentos diretos, em benefícios da população em algumas áreas. E 60% desses R$ 4 bilhões anuais irão para a expansão do ensino profissionalizante articulado ao ensino médio”, continuou Rogério Ceron.
Apenas para o segundo semestre de 2026, essas contrapartidas vão destinar cerca de R$ 1 bilhão para setores estratégicos como Educação Profissionalizante, Infraestrutura e Segurança. Do total, R$ 600 milhões serão exclusivos para o Ensino Técnico de Nível Médio, criando 30 mil novas vagas em redes próprias e parcerias, dobrando a capacidade atual.
Para o governador em exercício, Ricardo Couto, a adesão ao Propag resultará em ganhos históricos. “Hoje é uma data histórica para o Estado do Rio de Janeiro. Este ano, com a assinatura do Propag, o estado do Rio de Janeiro está fazendo uma economia de R$ 3,1 bilhões. Isso representa uma economia, a longo prazo, de mais de R$ 40 bilhões para o Estado do Rio de Janeiro”, afirmou.
“Essa economia projeta o estado para cumprir a sua função de prestar atividade à coletividade, à sociedade. E dentro desse mecanismo, com uma visão social, a União colocou alguns requisitos, algumas condicionantes, que se ligam à área da educação, à área da saúde. Com a economia, nós poderemos investir também junto à área da segurança”, prosseguiu o governador em exercício.
A nível federal, o presidente Lula sinalizou total apoio: “Não haverá da parte do Governo Federal nenhuma objeção para que o senhor (governador) tenha a oportunidade de dar a esse estado o exemplo de que é possível ter uma boa governança, em que o dinheiro desse estado seja canalizado para melhorar a vida desse povo sofrido”.
O acordo também obriga o Rio de Janeiro a realizar ações estruturantes em cinco áreas fundamentais: Saneamento básico, Habitação, Transportes, Segurança pública e Adaptação às mudanças climáticas.
Fundo de Equalização Federativa e ganhos para outros estados
O Propag estabelece, ainda, mais 1% de investimento do saldo devedor para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), um instrumento privado administrado pelo Banco do Brasil que vai distribuir o valor acumulado entre estados. O FEF visa compensar estados com pouca ou nenhuma dívida, garantindo que também se beneficiem da renegociação dos débitos estaduais através de repasses para investimentos regionais com foco estrutural e educacional.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, participou da solenidade e elogiou o caráter abrangente do programa. “A Fazenda conduziu essa discussão, a aprovação no Congresso, de uma negociação que não é só para os estados muito endividados. É para os poucos endividados ou para quem não tem nenhuma dívida, que nesse caso é um número muito pequeno de estados. O Propag é inovador porque ele não está só renegociando dívida. Ele junta duas coisas: a renegociação de dívida e ganhos para a população de cada estado. Então, uma parte do dinheiro tem que ser usado não só para educação, mas para saneamento e várias outras áreas. Mostra essa visão daqueles investimentos que o país precisa fazer e que a população precisa receber”, concluiu a ministra.
GUIA COMPLETO: Entenda a adesão do RJ ao Propag
1. O que é o Propag e qual o seu objetivo principal?
O Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) é um programa federal instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. Ele foi criado para revisar os termos das dívidas das unidades federativas com a União, substituindo o antigo RRF, apoiando a recuperação fiscal, aumentando a produtividade e garantindo novos investimentos em áreas estratégicas.
2. Qual é o valor real da dívida do Rio de Janeiro e de quanto será a economia?
A dívida total do Rio de Janeiro com a União é estimada em R$ 210 bilhões. Com a entrada no Propag, o estado economizará R$ 3,1 bilhões apenas em 2026. A longo prazo, a economia projetada pelo governador Ricardo Couto ultrapassa os R$ 40 bilhões.
3. Como fica o valor das parcelas mensais pagas pelo RJ?
A partir de 15 de julho, o repasse mensal do Rio ao Governo Federal despencará de R$ 436 milhões para R$ 119 milhões. Isso ocorre porque os juros reais saem de 4% para zero, com a correção do passivo sendo feita exclusivamente pelo IPCA.
4. Quais contrapartidas em educação foram definidas no acordo?
O estado deve aplicar 2% do saldo da dívida (cerca de R$ 4 bilhões anuais) em investimentos diretos. Desse montante, 60% vão obrigatoriamente para a expansão do ensino profissionalizante articulado ao ensino médio. No segundo semestre de 2026, R$ 600 milhões serão usados para abrir 30 mil novas vagas no Ensino Técnico.
5. O que é o Fundo de Equalização Federativa (FEF) mencionado no Propag?
É um instrumento alimentado por 1% do saldo devedor dos estados participantes. O FEF distribui esses recursos para investimentos regionais em estados que possuem pouca ou nenhuma dívida com a União, garantindo que o programa beneficie todas as unidades da federação.
*Com informações de Palácio do Planalto
