Veículos em congestionamento | Foto: Richard Souza / GE
[Foto: Richard Souza / GE]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as mudanças previstas está a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.
De acordo com o texto, a nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A medida tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, encaminhada ao Congresso Nacional em dezembro de 2025.
Pela nova regra, a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor será destinada aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao término da validade do documento. Apesar da simplificação do processo, permanece obrigatória a realização dos exames de aptidão física e mental.
Segundo dados divulgados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desde a publicação da medida provisória, cerca de 2 milhões de motoristas já teriam sido beneficiados pelas novas regras. Até março deste ano, a economia gerada aos usuários foi estimada em R$ 854,8 milhões.
A legislação também estabelece novas exigências para os profissionais responsáveis pelos exames de aptidão física, mental e avaliações psicológicas. Médicos e psicólogos peritos examinadores deverão possuir titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, respectivamente, reconhecida pelos conselhos profissionais competentes.
Outro ponto previsto é o tabelamento dos valores cobrados pelos exames. Os custos deverão seguir preço público definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os valores terão atualização anual automática com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice oficial que venha a substituí-lo.
A nova legislação também está relacionada ao programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal em dezembro do ano passado. Segundo o governo, a plataforma busca simplificar o processo de obtenção da habilitação e reduzir custos para os candidatos às categorias A e B.
Dados apresentados pelo Ministério dos Transportes apontam que mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação foram emitidas desde o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas em autoescolas. O número total de requerimentos de CNH ultrapassaria 7,15 milhões, sendo mais de 6,42 milhões realizados por meio da plataforma CNH do Brasil.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
