Nove entidades representativas do setor de apostas online divulgaram o manifesto “Nós Apostamos no Brasil”, posicionado em defesa da continuidade e do fortalecimento da regulação do mercado de bets, estabelecida pela Lei nº 14.790/2023. O documento, direcionado ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, argumenta que o encerramento ou desmantelamento abrupto das operações legalizadas não extinguirá a atividade no país, provocando a migração dos apostadores para plataformas clandestinas, além de perdas econômicas, demissões e insegurança jurídica para os investimentos já realizados no setor.

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Alerta Sobre a Migração para o Mercado Ilegal

O manifesto sustenta a tese de que a proibição não erradica o consumo, afirmando que “o ‘não jogo’ não existe” e que a interrupção do mercado regulado empurrará os consumidores para a ilegalidade. De acordo com o texto, os sites não autorizados operam sem fiscalização do Estado brasileiro, omitindo mecanismos de controle como a checagem de CPF, o bloqueio de beneficiários de programas sociais, as ferramentas de autoexclusão e a proteção a jogadores problemáticos.

As entidades destacam que a ausência de regras no mercado clandestino deixará grupos vulneráveis desassistidos. Em especial, o documento pontua que menores de idade, atualmente protegidos pelas diretrizes da regulação vigente, ficarão inteiramente expostos às operações ilegais caso o mercado formal seja extinto.

Impactos Econômicos, Fiscais e no Emprego

A publicação elenca quatro grandes consequências econômicas decorrentes de uma eventual proibição ou desarticulação das empresas autorizadas:

• Perda de Arrecadação: Interrupção do recolhimento de tributos e do repasse de verbas previstos em lei para setores como esporte, saúde, segurança pública e seguridade social.
• Ameaça aos Empregos: Risco de demissões em massa de trabalhadores diretos, afetando também famílias, fornecedores e cadeias produtivas associadas, a exemplo dos segmentos de tecnologia, publicidade, meios de pagamento, turismo e esporte.
• Insegurança Jurídica: O rompimento das autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contenciosos e um passivo para compensações financeiras, enviando um sinal negativo a investidores de diversos setores sobre a instabilidade das regras do país.
• Perda de Investimentos: Prejuízo ao capital aplicado pelas empresas que se instalaram no Brasil, pagaram outorgas, contrataram profissionais e investiram em tecnologia e compliance sob a fiscalização do Estado.

Proposta de Fiscalização em Vez de Proibição

Diante dos desafios apresentados pelo setor, o grupo defende que a solução adequada consiste no combate firme aos operadores ilegais e no aprimoramento das normas vigentes, e não na proibição das atividades. Entre as medidas propostas pelo manifesto estão a implementação de regras de publicidade mais rígidas, a fiscalização efetiva e o reforço da proteção aos públicos vulneráveis. O texto sintetiza a posição do segmento com a premissa de que “regular é controlar” e “proibir é perder o controle”.

As organizações apelam por serenidade, diálogo e responsabilidade institucional por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, argumentando que o debate sobre o tema deve ser pautado por evidências técnicas, e não por disputas eleitorais. As entidades colocaram-se à disposição das autoridades para a construção de soluções conjuntas.

Assinaturas do Documento

O manifesto “Nós Apostamos no Brasil” foi assinado conjuntamente pelas seguintes organizações do setor de jogos e apostas:

• ABC-Bet – Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas
• ABFS – Associação Brasileira de Fantasy Sports
• ABRAJOGO – Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos
• AIGAMING – Associação Internacional de Gaming
• AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming
• ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias
• IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável
• IJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal
• SINDIBETS – Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo

O Manifesto

NÓS APOSTAMOS NO BRASIL

O Brasil decidiu regular as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil.

Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediatas:

⇒ Desprotege o Apostador: O “não jogo” não existe. Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. _Menores de idade, hoje são protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.

⇒ Arrecadação: perda de tributos e dos repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.

⇒ Segurança jurídica: romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito.

⇒Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedores e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.

Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação: publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle.

Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções.

Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade.

ABC-Bet – Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas

ABFS – Associação Brasileira de Fantasy Sports

ABRAJOGO – Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos

AIGAMING – Associação Internacional de Gaming

AMIG – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming

ANJL – Associação Nacional de Jogos e Loterias

IBJR – Instituto Brasileiro de Jogo Responsável

IJL – Instituto Brasileiro Jogo Legal

SINDIBETS – Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo

Cerca de 5 milhões de brasileiros deixam plataformas de bets após bloqueios e autoexclusões

Até agosto deste ano, 5 milhões de brasileiros e brasileiras interromperam o acesso a plataformas de jogos e apostas online credenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O grupo representa cerca de 12,5% do total de 40 milhões de pessoas ativas cadastradas no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). O afastamento das “bets” ocorre por meio de bloqueios governamentais aplicados a beneficiários de programas sociais, restrições a endividados que renegociaram débitos e solicitações voluntárias de autoexclusão por razões de saúde mental ou segurança de dados.

Bloqueios Judiciais e Restrições por Renegociação de Dívidas

A maior parcela do grupo que deixou as plataformas autorizadas é composta por 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O bloqueio de acesso a esse público foi efetuado pelo Ministério da Fazenda em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro contingente significativo abrange cerca de 800 mil pessoas impedidas de apostar devido ao processo de renegociação de dívidas. O perfil desse segmento inclui:

• Inadimplentes em geral: 794.181 pessoas vinculadas a modalidades de renegociação de débitos.
• Estudantes e egressos: 33.123 pessoas associadas a acordos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Autoexclusão e os Motivos do Afastamento Voluntário

Além dos bloqueios regulatórios e judiciais, 1,2 milhão de pessoas optaram por interromper o próprio acesso às apostas utilizando a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. Desenvolvida pela SPA e disponível desde dezembro de 2025, a ferramenta exige login via conta gov.br para realizar o bloqueio unificado de contas ativas em plataformas autorizadas, impedir a abertura de novas contas com o CPF cadastrado e barrar o envio de publicidade direcionada pelas empresas.

Entre as justificativas apresentadas pelos usuários no momento do bloqueio voluntário, destacam-se:

• Saúde mental e perda de controle: Motivou 35,93% dos pedidos sob a justificativa de “Perda de controle sobre o jogo – saúde mental”.
• Proteção de dados: Motivou 20,63% das solicitações com o objetivo de “Prevenir que meus dados sejam utilizados por plataformas de apostas”.

Em relação à duração do bloqueio, a maioria dos usuários (66,95%) optou pelo afastamento por tempo indeterminado, enquanto 21,6% escolheram a restrição temporária pelo período de um ano. A plataforma também disponibiliza conteúdos educativos sobre aspecto financeiro, cursos gratuitos voltados ao superendividamento e autotestes de saúde mental.

Campanha de Prevenção e Atendimento no SUS

Diante dos impactos causados pelo uso problemático das ferramentas de apostas, que utilizam notificações, bônus e recompensas em tempo real, teve início em 26 de julho a Campanha Nacional de Prevenção aos Danos das Apostas Online. Veiculada no rádio, na TV e em redes sociais, a iniciativa orienta a população sobre os riscos do Transtorno do Jogo, condição reconhecida pela OMS, pelo CID e pelo DSM como um transtorno comportamental aditivo que afeta cerca de 1,2% da população adulta mundial.

O Ministério da Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) estruturaram serviços de acolhimento voltados a apostadores e seus familiares:

• Teleatendimento Especializado: Acessível via aplicativo ou site Meu SUS Digital. O usuário entra na seção “Miniapps”, acessa a opção “Problemas com jogos de apostas?” e responde a um autoteste. Caso o resultado indique risco moderado ou elevado, o encaminhamento para o teleatendimento sigiloso é feito automaticamente.
• Atendimento Presencial: Pode ser iniciado na Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência. Quando há necessidade de tratamento especializado em saúde mental, a equipe realiza o encaminhamento para um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Com informações da Agência Gov.

Com informações da ABRAJOGO.