Lei Amplia Direito da Mulher a Acompanhante em Atendimentos de Saúde Públicos e Privados

[Foto: Ilustrativa]

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A legislação brasileira garante a expansão do direito de toda mulher a contar com um acompanhante durante atendimentos realizados em serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados. A determinação é regida pela Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), instituindo o “Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de Saúde”. A medida abrange a presença de acompanhante em consultas, exames e procedimentos diversos, permanecendo válida ao longo de todo o período do atendimento e de forma independente de qualquer notificação prévia à unidade de saúde.

Livre indicação do acompanhante e exigência de sigilo

Conforme o artigo 19-J da referida norma, o acompanhante indicado pela paciente deve ser obrigatoriamente uma pessoa maior de idade. A escolha é de livre indicação da mulher ou, nas situações em que ela estiver impossibilitada de manifestar a sua própria vontade, a indicação caberá ao seu representante legal. A legislação estabelece também um dever formal para a pessoa selecionada: o acompanhante fica obrigado por lei a preservar o sigilo de todas as informações de saúde da paciente de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento durante o atendimento.

Regras para atendimentos com sedação ou rebaixamento de consciência

A lei fixa critérios para procedimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência da paciente. Nesses casos, caso a mulher não faça a indicação de um acompanhante, a própria unidade de saúde responsável pelo atendimento fica incumbida de indicar uma pessoa para acompanhá-la. Esse acompanhante indicado pelo estabelecimento deve ser preferencialmente um profissional de saúde do sexo feminino, sem nenhum custo adicional para a paciente. A mulher mantém o direito de recusar o nome indicado pela unidade e solicitar a indicação de outro profissional, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa, devendo o nome escolhido ser registrado no documento gerado no atendimento.

Caso a paciente opte por renunciar ao direito de acompanhante em procedimentos com sedação, a legislação estabelece exigências formais rigorosas:

• A renúncia deve ser realizada obrigatoriamente por escrito.
• O documento deve ser assinado após o prévio esclarecimento de todos os seus direitos.
• A assinatura da renúncia precisa ocorrer com no mínimo 24 horas de antecedência.
• O termo assinado deve ser arquivado no prontuário médico da paciente.

Restrições em UTIs, centros cirúrgicos e obrigatoriedade de avisos

Para garantir a transparência da norma, todas as unidades de saúde do País estão obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, um aviso informativo sobre o direito da mulher ao acompanhante. Em ambientes hospitalares específicos, como centros cirúrgicos ou Unidades de Terapia Intensiva (UTI) que apresentem restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes (desde que devidamente justificadas pelo corpo clínico), a legislação impõe uma limitação: nesses locais, somente será admitida a presença de acompanhante que seja profissional de saúde.

Direitos em casos de urgência e emergência e atuação profissional

Nos atendimentos caracterizados como situações de urgência e emergência, os profissionais de saúde recebem autorização legal para agir prontamente na proteção e na defesa da saúde e da vida da paciente. A lei esclarece que a equipe médica pode intervir e realizar os procedimentos necessários mesmo na ausência do acompanhante requerido, para evitar que a prestação do socorro seja interrompida ou atrasada pela falta da pessoa indicada.

Contudo, é fundamental ressaltar que a paciente não perde o seu direito ao acompanhante nas situações de emergência. O texto legal prevê a atuação dos profissionais na ausência do acompanhante para garantir a preservação da saúde e da vida; portanto, caso o acompanhante escolhido pela mulher esteja presente no local e o ambiente não imponha restrições justificadas de segurança clínica (como em UTIs), o direito da mulher de permanecer acompanhada é integralmente mantido durante o atendimento de urgência.

Síntese das Regras da Lei nº 14.737/2023 para Acompanhantes de Mulheres

A tabela abaixo resume as principais diretrizes aplicadas a cada cenário de atendimento em serviços públicos e privados de saúde.