Feriados em dias de jogo e R$ 500 mil para pioneiras: o que diz a nova Lei da Copa 2027

[Foto: Ilustrativa / LensGO]

• Marco legal: A Lei nº 15.421, publicada em 2 de junho de 2026, consolida todas as diretrizes para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil.
• Segurança e direitos: A norma estabelece a criação da “Força-Tarefa Nacional de Segurança” pela Polícia Federal, além de blindar direitos do consumidor, como a meia-entrada.
• Reparação histórica: O texto oficializa o pagamento de um prêmio de R$ 500 mil a cada jogadora das seleções brasileiras de 1988 e 1991 como reconhecimento por suas contribuições ao esporte.

O Brasil deu início oficial aos preparativos estruturais para sediar o maior evento do futebol feminino mundial. Com a publicação da Lei nº 15.421, no Diário Oficial da União desta terça-feira (02), o governo federal estabeleceu o marco legal que ditará as regras da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A legislação vai além da organização esportiva, definindo desde o regime especial de trabalho até a proteção de marcas e incentivos financeiros.

Princípios do evento

A lei deixa claro que o torneio não visa apenas o esporte, mas a mudança social. O artigo 2º determina que a Copa deve observar princípios como a “promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no esporte” e a “garantia e promoção dos direitos das mulheres, com especial atenção à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio”.

Ingressos e defesa do consumidor

A FIFA terá autonomia para definir preços, inclusive adotando um sistema de “preço dinâmico”, onde valores oscilam conforme a procura. Contudo, a lei protege o torcedor brasileiro ao garantir que:

• A revenda e transferência de bilhetes devem ocorrer exclusivamente via plataforma oficial.
• A taxa de conveniência na revenda é limitada a “20% (vinte por cento) do valor final do ingresso”.
• O benefício da meia-entrada está preservado, já que a norma não dispensa o cumprimento do Estatuto do Idoso, da Juventude e da Lei da Meia-Entrada.

Segurança pública: Força-Tarefa nacional

A segurança será coordenada em nível nacional. Segundo o artigo 31, “a Polícia Federal criará força-tarefa nacional de segurança para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 (FT-Copa), com autonomia operacional para planejar, executar e supervisionar as ações de segurança”.

O protocolo proíbe expressamente xingamentos, cânticos ofensivos ou qualquer material com mensagens de preconceito ou discriminação nos estádios, com risco de “afastamento imediato do recinto” para infratores.

Feriados e calendário escolar

A nova lei traz impactos diretos no calendário nacional. O artigo 66 autoriza a União a declarar como “feriados nacionais os dias em que houver jogo da seleção brasileira de futebol”. Além disso, o artigo 67 obriga que “os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares” para que as férias de julho de 2027 coincidam exatamente com o período da competição.

Reconhecimento às pioneiras

Em um gesto de reparação histórica, a lei autoriza o pagamento de um prêmio de R$ 500 mil, em cota única, para as atletas que jogaram o 1988 FIFA Women’s Invitation Tournament e a Copa do Mundo de 1991. A medida é um reconhecimento às mulheres que, em um cenário de escassez de recursos, ergueram as bases do futebol feminino no país.

Trabalho e voluntariado

Para atender às demandas operacionais, as subsidiárias da FIFA poderão contratar funcionários por prazo determinado até o fim de 2027. O texto também regulamenta o serviço voluntário, ressaltando que este “não gerará vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.

Proteção comercial e apostas

O Governo Federal estabeleceu um regime especial de proteção para a propriedade intelectual da FIFA. O INPI dará prioridade máxima ao registro de marcas e símbolos oficiais. Além disso, a lei autoriza empresas de apostas a patrocinarem o evento, desde que sigam normas do Ministério da Fazenda para impedir o acesso de cidadãos brasileiros a apostas não autorizadas no território nacional.