Calculadora | Foto: lustrativa / Richard Souza / GE
O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (13), em solenidade realizada no Palácio do Planalto, o lançamento do pacote de medidas denominado Prospera MEI. A iniciativa reúne cinco ações estratégicas direcionadas a trabalhadores por conta própria e proprietários de pequenos negócios, buscando mitigar gargalos operacionais como o endividamento, as limitações ao crescimento, a escassez de recursos para investimento e o excesso de obrigações burocráticas.
Projeto de Lei Complementar Prevê Perdão de R$ 12,6 Bilhões em Dívidas Tributárias
Entre as medidas anunciadas, consta o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei Complementar que propõe o perdão integral de débitos tributários de MEIs com a União. A proposta possui potencial para alcançar 3,6 milhões de microempreendedores, cujas dívidas somadas atingem o montante de R$ 12,6 bilhões.
A efetivação da anistia tributária depende da aprovação do Poder Legislativo. Segundo a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a maior parte desses débitos é considerada irrecuperável. A medida visa extinguir as cobranças judiciais e regularizar a situação fiscal dos empreendedores, permitindo a emissão da certidão negativa de débitos.
Desenrola 3.0 para a Compra de Dívidas Bancárias de Microempreendedores
O programa também abrange os débitos contraídos pelos MEIs junto ao sistema financeiro. No âmbito do Desenrola 3.0, o Governo Federal identificou cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias elegíveis para negociação.
A operação será estruturada por meio de edital para a aquisição direta dessas carteiras de crédito pela União. As instituições financeiras interessadas em participar deverão conceder um desconto mínimo de 90% sobre o valor de face das dívidas, sendo priorizadas as propostas com os maiores percentuais de deságio. Os trâmites ocorrem diretamente entre o governo e os bancos, sem necessidade de intervenção inicial por parte dos devedores.
PixMEI: Apoio Financeiro Não Reembolsável de até R$ 5 Mil
Outra ação do pacote é o PixMEI, um programa de fomento produtivo projetado para conceder recursos diretos de até R$ 5 mil por beneficiário. Por ter caráter não reembolsável, o microempreendedor não precisará devolver o valor recebido.
O recurso destina-se a investimentos na infraestrutura do negócio, como a compra de equipamentos ou veículos para prestação de serviços e entregas. A meta da proposta é atender cerca de 1 milhão de MEIs ao longo de quatro anos, com um investimento global de até R$ 5 bilhões, contando ainda com a assistência técnica de instituições parceiras, como o Sebrae.
Elevação do Limite de Faturamento e Contratação de Funcionários
O Poder Executivo reforçou o pedido de apreciação pelo Congresso Nacional da proposta de reajuste do teto de faturamento anual do MEI, indicador sem atualização há oito anos.
A proposta legislativa estabelece a elevação do limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto contempla ainda a autorização para que o microempreendedor individual realize a contratação de até dois empregados.
Desburocratização Fiscal para MEIs e Nanoempreendedores
Completando o conjunto de medidas, foi assinado um decreto presidencial que extingue a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas operações de venda de produtos ou prestação de serviços efetuadas por MEIs para pessoas físicas.
A norma beneficia também a figura do nanoempreendedor, categoria aplicável a quem fatura até metade do teto estipulado para o MEI. Este público fica dispensado da exigência de abertura de CNPJ e do fornecimento de nota fiscal em transações com pessoas físicas.
Com informações da Agência Gov.
