Robô preso | Foto: Ilustrativa / LensGo
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 2.688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil. A proposta estabelece princípios, direitos, deveres e mecanismos de governança para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de inteligência artificial no país.
De acordo com o texto, o objetivo é criar uma resposta legislativa para enfrentar desafios relacionados ao uso da tecnologia, especialmente em situações que possam afetar direitos fundamentais, como dignidade, privacidade e integridade de pessoas, com atenção especial à proteção de mulheres, crianças e adolescentes.
O projeto também busca estabelecer parâmetros voltados à segurança, ética, transparência e soberania tecnológica nacional.
Entre as medidas previstas estão obrigações para plataformas de inteligência artificial relacionadas à identificação e rastreamento de conteúdos gerados artificialmente, revisão humana de decisões automatizadas, mecanismos de transparência e auditabilidade dos sistemas e proteção de dados pessoais.
A proposta prevê ainda exigências específicas para sistemas classificados como de alto risco. Nesses casos, as empresas responsáveis deverão realizar avaliações de impacto algorítmico e auditorias periódicas.
Para a administração pública, o texto estabelece a obrigatoriedade de avaliações prévias sobre possíveis impactos nos direitos fundamentais e análises de risco antes da adoção de sistemas de inteligência artificial.
No parecer aprovado pela comissão, o relator, o deputado Jadyel Alencar, destacou a necessidade de regulamentação diante do avanço acelerado dessas tecnologias. O parlamentar chamou atenção para o uso de ferramentas de inteligência artificial na criação de imagens e vídeos envolvendo crianças, adolescentes ou adultos sem consentimento, especialmente em contextos sexuais ou eróticos.
O relatório menciona um caso que ganhou repercussão internacional envolvendo a ferramenta de inteligência artificial Grok, vinculada à rede social X (antigo Twitter). Segundo o texto, pesquisa realizada pelo Center for Countering Digital Hate identificou que, nos primeiros 11 dias após o lançamento da funcionalidade de geração de imagens da plataforma, ocorrido em dezembro de 2025, foram produzidos mais de três milhões de conteúdos sexualizados, incluindo aproximadamente 23 mil imagens envolvendo crianças.
A presidente da Comissão de Comunicação, a deputada Maria Rosas, elogiou a aprovação da proposta e ressaltou a relevância do debate diante do crescimento do uso de inteligência artificial no Brasil.
Após a aprovação na Comissão de Comunicação, o projeto seguirá para análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essa etapa a proposta poderá ser encaminhada para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
