[Foto: Ilustrativa/ Google AI]
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj aprovou por unanimidade o projeto que cria a “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres.
- O dispositivo será aplicado em medidas protetivas e cautelares envolvendo violência doméstica, de gênero, sexual, além de assédio e perseguição.
- A proposta foca em facilitar a identificação policial e proteger as vítimas, proibindo, ao mesmo tempo, a exposição vexatória do monitorado na internet.
Homens que cometerem atos de violência contra a mulher poderão ser obrigados a usar tornozeleiras eletrônicas na cor rosa. O Projeto de Lei 7.549/26, que institui a medida no estado, deu um passo importante nesta quarta-feira (8) ao ser aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
A norma estabelece uma identificação visual padronizada para os dispositivos de monitoramento eletrônico. A “tornozeleira rosa” será destinada aos agressores que estiverem sob medidas protetivas de urgência ou cautelares.
O escopo do projeto é amplo: a medida abrange autores de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero (em relações afetivas, sociais ou institucionais), bem como outras formas de violência sexual, assédio ou perseguição.
Objetivo da cor padronizada
De acordo com o texto do projeto, a escolha por uma cor diferenciada não é aleatória. A principal finalidade é criar um reconhecimento funcional rápido. Isso facilitará a ação de agentes de segurança pública durante ocorrências, inibindo a reincidência das diversas formas de violência e fortalecendo a proteção direta das vítimas e de suas redes de apoio.
Regras contra a exposição vexatória
Apesar de criar uma diferenciação visual para os agressores, o projeto de lei prevê regras estritas para evitar o uso punitivo ilegal ou vexatório do equipamento.
A proposta veda explicitamente a divulgação da identidade do homem monitorado, associada à marcação da tornozeleira rosa, em meios de comunicação ou redes sociais, caso não haja uma finalidade legítima de segurança pública. Além disso, o projeto garante que o agressor deverá receber, por escrito, orientações claras sobre os seus direitos e sobre os canais de reclamação que estão à sua disposição.
Próximos passos
Com o parecer favorável da CCJ, o Projeto de Lei 7.549/26 sairá das comissões e seguirá para análise no plenário da Casa. Durante essa fase, o texto ainda poderá ser alvo de emendas por parte dos deputados estaduais antes da votação final.
EM CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, LIGUE GRATUITAMENTE 180, DISPONÍVEL 24 HORAS.
