[Foto: Richard Souza / GE]
- Motoristas sem infrações nos últimos 12 meses terão direito à renovação automática via Registro Nacional Positivo.
- Valores de exames médicos e psicológicos serão unificados pela União e corrigidos anualmente pelo IPCA.
- Texto aprovado permite que o condutor escolha entre a emissão do documento físico, digital ou ambos.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12/05), uma medida que promete transformar a relação dos brasileiros com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto permite a renovação automática do documento para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), aqueles que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.
A proposta, que agora segue para sanção presidencial, foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 3/2026), derivado da MP 1.327/2025. O relator, senador Renan Filho (MDB-AL), destacou o impacto social da mudança: “Nós simplificamos, desburocratizamos e barateamos a Carteira Nacional de Habilitação. Isso é um fato histórico, porque a burocracia no Brasil afasta as pessoas de muitas coisas, até do mercado de trabalho. Ao dificultar o cidadão de ter a sua própria Carteira Nacional de Habilitação, o país dificulta o acesso ao mercado de trabalho”, afirmou no Plenário.
Fim das disparidades de preços e foco no mercado de trabalho
Uma das mudanças mais significativas ataca diretamente o bolso do cidadão: a criação de uma tarifa única para exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica. Atualmente, os custos variam drasticamente entre os estados. Com a nova regra, os valores serão fixados pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), com atualização anual baseada no IPCA.
De acordo com o relator, a medida visa combater o “apagão” de profissionais no setor de transportes. Renan Filho citou que a média de idade para a primeira habilitação no Brasil é de 27 anos, levando-se mais uma década para que o condutor esteja apto a guiar caminhões de grande porte. “É por isso que o Brasil vive, de certa maneira, um apagão de motoristas de caminhão, especialmente os caminhões de grande porte. Ao facilitar a habilitação para a idade certa, mais próxima dos 18 anos, nós vamos criar um novo mercado em diversas profissões, inclusive para motoristas de caminhão”, analisou.
Regras para a renovação automática
Embora o processo seja automatizado para os bons condutores, a segurança médica não foi deixada de lado. O motorista continua obrigado a realizar os exames de aptidão física e mental. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) reforçou esse equilíbrio: “Nós estamos transformando em lei uma ideia excepcional, para que possamos facilitar o acesso à CNH sem abrir mão da segurança médica na renovação”.
A regra de renovação automática, entretanto, possui exceções:
- Não se aplica a condutores com 70 anos ou mais.
- Não se aplica a quem possui prazo de renovação reduzido por recomendação médica.
- Para condutores entre 50 e 69 anos, o benefício só poderá ser utilizado uma única vez.
Modernização e documento digital
O novo texto também consolida a liberdade de escolha do cidadão, que poderá optar pela CNH em meio físico, digital ou ambos, mantendo sempre a fé pública de documento de identidade em todo o território nacional. Além disso, a avaliação psicológica passa a ser exigida obrigatoriamente para quem busca a primeira habilitação e para condutores que exercem atividade remunerada com o veículo.
