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Norma define responsabilidades de governos, empresas e sociedade civil.
A lei prevê que o acorrentamento só poderá ocorrer de forma temporária, quando não houver outra opção...
O texto agora segue para análise do governador Cláudio Castro (PL/RJ), que tem até 15 dias úteis...
Aprovado pelo Congresso Nacional no início de julho, o texto estabelece que novos produtos não poderão ser...
A ação é coordenada pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos.
