Sede do TRE-RJ | Foto: Richard Souza / GE
[Foto: Richard Souza / GE]
- Mandatos cassados: Lucas Dutra dos Santos e Vandréa dos Santos Steffan perdem os cargos de prefeito e vice-prefeita por abuso de poder político e econômico.
- Contratações dispararam: O número de servidores temporários na prefeitura saltou de 2.734 para 5.266 às vésperas da eleição, seguido por demissões em massa após o pleito.
- Inelegibilidade: Além de perder o mandato, o prefeito Lucas Dutra dos Santos foi declarado inelegível por oito anos pela Justiça Eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) obteve uma importante decisão na Justiça que resultou na cassação dos mandatos do prefeito de Seropédica, Lucas Dutra dos Santos, e de sua vice, Vandréa dos Santos Steffan. A chapa foi condenada por abuso de poder político e econômico durante as eleições municipais de 2024, após a constatação de uso indevido da máquina pública para fins eleitorais.
A decisão foi proferida pelo Juízo da 225ª Zona Eleitoral, que acolheu integralmente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela 225ª Promotoria Eleitoral. O alvo principal da investigação foi o aumento abrupto e desproporcional no número de contratações temporárias realizadas pelo executivo municipal em pleno ano eleitoral.
O esquema das contratações temporárias
De acordo com a denúncia do MPE, a Prefeitura de Seropédica admitiu milhares de servidores sem a realização de concurso público, utilizando a justificativa de “excepcional interesse público”. Os dados apresentados na ação revelam que o quadro de contratados quase dobrou em questão de meses: saltou de 2.734 funcionários em janeiro de 2024 para 5.266 no mês de julho, período crítico de pré-campanha e campanha eleitoral.
A manobra, no entanto, foi evidenciada logo após o fim das eleições, quando o executivo municipal promoveu demissões em massa desses mesmos servidores temporários. Para a Promotoria Eleitoral, esse movimento deixou claro o desvio de finalidade das contratações, configurando o uso da estrutura da prefeitura como cabide de empregos para captar apoio político, comprometendo a igualdade de condições entre os candidatos e a legitimidade de todo o processo eleitoral.
Punições e inelegibilidade
Além de pedir a perda imediata dos mandatos, a Promotoria Eleitoral havia requerido a suspensão de todos os contratos firmados nessas condições durante o ano de 2024 e a inelegibilidade dos políticos envolvidos.
Ao analisar o caso, a Justiça Eleitoral reconheceu a gravidade do abuso de poder. Na sentença, o Juízo determinou a cassação dos diplomas do prefeito Lucas Dutra dos Santos e da vice-prefeita Vandréa dos Santos Steffan. Como punição adicional pelo esquema, o prefeito Lucas Dutra também foi declarado inelegível pelo prazo de oito anos, período que passa a contar a partir da data do pleito de 2024.
A contraofensiva da Prefeitura: mandato preservado por lei
Após a divulgação do caso, a Prefeitura de Seropédica, por meio de sua Secretaria Municipal de Governo, apresentou sua estratégia de defesa e buscou tranquilizar a população quanto à governabilidade do município.
O primeiro ponto levantado pelo executivo foi de ordem processual. A prefeitura afirmou textualmente que, “até o presente momento, esta Municipalidade não recebeu qualquer notificação ou comunicação oficial por parte da Justiça Eleitoral acerca de decisão judicial recente”.
Mesmo diante da ausência de notificação formal, a administração foi enfática ao declarar que não haverá desocupação da cadeira de prefeito no curto prazo. O documento esclarece que “não há afastamento imediato”. A base para essa afirmação é o Artigo 257, § 2º do Código Eleitoral brasileiro. A legislação determina que recursos interpostos contra decisões que resultem em perda de mandato eletivo possuem “efeito suspensivo automático”.
Na prática, isso significa que a cassação decretada pela 225ª Zona Eleitoral fica sobrestada (congelada) até que um Tribunal superior julgue o recurso que será apresentado pela chapa. “Em virtude do dispositivo legal supracitado, o Prefeito Professor Lucas permanece no pleno exercício de suas funções, assegurando a continuidade das políticas públicas e do cronograma de trabalho”, informou o executivo.
A nota também transferiu a responsabilidade da defesa para a esfera privada, destacando que “caberá à assessoria jurídica particular do Prefeito Professor Lucas a adoção de todas as medidas e recursos judiciais pertinentes”. O objetivo declarado é a “preservação do mandato conferido pela vontade popular”.
Encerrando o comunicado, a gestão municipal adotou um tom de distanciamento institucional. A prefeitura afirmou que respeita a independência dos poderes e que “não emite comentários sobre processos judiciais em curso, confiando plenamente nas instituições e na Justiça, na certeza que prevalecerá a soberania popular representada nas eleições municipais de 2024”.
